As entidades de classe que subscrevem o presente manifesto – SIDEPOL-PR e ADEPOL-PR – vem tornar público o repúdio ao Projeto de Lei de iniciativa do Sr. Governador Ratinho Júnior, cuja mensagem nº 48/2019 foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no último dia 02 de setembro.
Tal Projeto de Lei pretende extinguir a licença especial do servidor público do poder executivo, de forma inexplicável e arbitrária, como se esse fosse o motivo dos problemas financeiros do Estado do Paraná, seguindo na esteira da Bahia, único Estado da Federação que liquidou esse direito do servidor público do poder executivo, cujo Governador é o petista Rui Costa.
O direito à licença especial é condicionado a uma série de requisitos legais, dentre os quais a assiduidade de 100% ao longo dos 5 (cinco) anos do período aquisitivo, premiando, portanto, a eficiência e a dedicação. Muitos desses servidores gozam a licença com o objetivo de estudar para melhor se qualificar na sua área de atuação. Todavia, nada disso foi levado em consideração pelo Sr. Governador que privilegia mais os números do que as pessoas que prestam serviços de segurança pública atendendo a parcela mais vulnerável da sociedade.
As entidades ora subscritoras destacam que a conduta governamental do Sr. Governador Ratinho Júnior em muito vem destoando das promessas de campanha de modo que, infelizmente, o político vem se caracterizando não como um líder de um Estado-Membro da Nação Brasileira que procura somar e valorizar todos os segmentos da sociedade, mas como um político no sentido pobre da palavra, ou seja, aquele que promete mas não cumpre o prometido e que ainda tenta dividir jogando parcela da sociedade contra os servidores públicos.
O que o servidor público precisa, portanto, é de reconhecimento e valorização, principalmente o servidor operador da segurança pública cuja missão é servir e proteger a sociedade paranaense com o sacrifício da própria vida, se necessário. Entrementes, o Sr. Governador Ratinho Júnior, adotando medidas como essa, vem na contramão da valorização do servidor policial paranaense. Não bastasse uma proposta de data-base muito aquém do que de direito (5,02% parcelados nos próximos três anos, sendo as duas últimas parcelas condicionadas ao crescimento da receita do Estado) – diferentemente do que ocorrerá com os servidores públicos vinculados aos demais poderes (Legislativo, Tribunal de Contas e Judiciário) e Ministério Público que receberam na, data de hoje, a última data-base na íntegra (4,94%), de uma só vez e retroativa ao mês de maio – agora, de forma a causar espécie, vem com um projeto de lei que extirpa mais um direito do trabalhador do setor público.
Por fim, cabe apenas destacar, uma vez mais, que medidas como essa geram a desvalorização do servidor e a consequente desmotivação das categorias, além de não resolver o problema financeiro do Estado que se agrava com a repartição orçamentária que privilegia os demais poderes e Ministério Público, em franco prejuízo aos cofres do Poder Executivo e sociedade. A situação financeira do estado se agrava também em razão das contratações cada vez mais desmedidas de apadrinhados políticos em cargos em comissão que vem inchando cada vez mais os órgãos públicos, haja vista, por exemplo, a Secretaria da Casa Civil do Governo atual repleta de cargos comissionados que aparentemente visam atender compromissos de campanha.
Curitiba, 09 de setembro de 2019.
Daniel Prestes Fagundes
Presidente ADEPOL-PR
Cláudio Marques Rolin e Silva
Presidente SIDEPOL-PR
