O Presidente da ADEPOL-PR, Dr. Daniel Fagundes, esteve reunido, no início da noite de ontem, dia 18, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para tratar da pauta de julgamento duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI N° 5804/RJ e ADI N° 5901/DF) que tramitam na Corte e questionam a constitucionalidade de dispositivo do Código Penal Militar (CPM), inseridos pela Lei n° 13.491/2017, que acabou por ampliar demasiadamente o “leque” de crimes cometidos por militares que deixam de ser de responsabilidade da Justiça Comum e passam a ser julgados pela Justiça Militar .
De acordo com o Dr. Daniel Fagundes, a conversa foi produtiva e a ADEPOL-PR recebeu, do Ministro Gilmar Mendes o compromisso de que as ADIs serão colocadas em breve na pauta de votação do STF. “Explicamos ao Ministro Gilmar Mendes que a situação é bastante delicada. Argumentamos, entre outras coisas, que essa alteração na lei, promovida pelo então Presidente da República, Michel Temer, deu-se por meio de um veto parcial ao artigo 2º da referida lei, dispositivo este que dava a ela um caráter temporário (em razão da intervenção militar no RJ). No entanto, como o veto parcial recaiu justamente no dispositivo que emprestava caráter temporário a alteração do CPM, tal alteração legislativa acabou por tornar-se permanente e, assim, ampliou-se, sobremaneira, o conceito de crime militar abrangendo praticamente todo e qualquer delito previsto no CP ou na legislação penal esparça. Basta fazermos o cotejo entre a redação original do artigo 2º, inciso II, do CPM com a redação nova dada pela citada lei, ora questionado no STF. Isso gera um ambiente de insegurança jurídica muito grande, pois acabou por criar uma espécie de foro privilegiado aos militares autores de crimes, uma vez que deslocou-se a competência da justiça comum para a militar, propiciando, assim, atos de injustiça e impunidade”, resumiu o presidente da ADEPOL-PR, Dr. Daniel Fagundes.
Segundo o Presidente da ADEPOL-PR, o Ministro compreendeu a urgência de uma decisão da Corte. “Ele se sensibilizou, está ciente da aberração jurídica que estamos tratando e dos riscos que ela traz a toda a sociedade. Estamos otimistas que ainda este ano teremos uma definição sobre o tema”, concluiu Dr. Daniel.
