O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última quarta-feira (17), um parecer vinculante que estende a integralidade e paridade às aposentadorias de Policiais Federais, Rodoviários Federais, Legislativos e Civis do Distrito Federal.
Com isso, os servidores que ingressaram nessas carreiras até a data da promulgação da reforma da Previdência (EC 103/19, de 12/11/19) deverão receber ao se aposentar, valor igual ao último subsídio antes de entrar na inatividade. Terão ainda reajuste equivalente ao dado aos policiais da ativa.
O parecer foi elaborado pela AGU (Advocacia Geral da União), com apoio de diversas entidades de classe como ADPF, ADEPOL BRASIL e ADPJ, e, com a assinatura do Presidente, passa a valer imediatamente com força vinculante à Administração Pública Federal. O Advogado Geral da União, José Levi, argumentou que, de acordo com a Constituição, servidores que exercem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial.
No Paraná, os Policiais Civis também estão em vias de terem garantidas a paridade e integralidade, por meio da PEC 02/20, em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná (ALP), encaminhada no final do mês de maio para a referida Casa Legislativa pelo Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, porém, com a exigência de 5 (cinco) anos a mais de contribuição para se ter os benefícios garantidos, diferente do parecer vinculante assinado ontem pelo Presidente da República que simplesmente estende essas garantias aos que ingressaram após 31/12/03, até a data da promulgação da EC 103/19 (12/11/19).
Apesar da vitória parcial junto ao Governo do Estado que encaminhou a PEC 02/20, criando uma alternativa que não existia para as aposentadorias integrais e paritárias aos policiais civis que ingressaram após 31/12/03, a ADEPOL-PR vem buscando, agora junto à ALP, a justa simetria interpretativa entre o teor do Parecer da AGU, que interpreta a CF/88, reformada pela EC 103/19, em favor de estender a integralidade e paridade a todos os policiais civis da União que ingressaram até a data da promulgação da reforma da previdência (sem a exigência de 5 anos a mais de contribuição), com o texto da referida PEC 02/20, igualando-se assim, ao benefício aplicado a PF, PRF e Polícia Civil do Distrito Federal.
Em síntese, a luta agora é por uma emenda de redação na PEC 02/20, assinada pelo Governador do Paraná no último dia 25 de maio, e que será votada pela Assembléia Legislativa nos próximos dias. A referida PEC estadual já passou pelo crivo da CCJ e já foi criada a Comissão Especial que analisará o texto. O Deputado Delegado Recalcatti está dentre os cinco membros dessa Comissão, ao lado dos deputados Francischini, Tiago Amaral, Soldado Adriano José e Goura. A ADEPOL PR age para que o Deputado Recalcatti seja escolhido o relator da PEC 02/20, dessa Comissão Especial, e para que consigamos ter êxito no nosso propósito com o empenho de todos esses Deputados.
A Diretoria da ADEPOL PR está em contato com todos esses Deputados, com sugestão de texto, e também em contato com membros do governo e com o Delegado-Geral, Dr. Silvio Rockembach, pois, diante desse difícil desafio, toda ajuda é bem vinda.
Esperamos que o trabalho conjunto de todos esses atores políticos, defensores da Polícia Civil, consigam nos levar até a esperada e justa simetria.
