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ADEPOL protocola Mandado de Segurança coletivo com pedido de liminar em face da Resolução arbitrária do Conselho da PCPR

24 de fevereiro de 2022

A ADEPOL-PR protocolou na tarde da última quarta-feira (23/02), um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de Liminar sobre a Resolução nº 01/2022, que institui a Política de Comunicação Social da Polícia Civil do Paraná e dá outras providências. Para a ADEPOL-PR, a citada Resolução é ilegal e abusa do poder regulamentar. Em resumo a Resolução impõe proibições e deveres na vida privada dos servidores, estabelece censura prévia à manifestação de pensamento e cerceia a liberdade de expressão e comunicação dos Policiais Civis do Paraná, com potencial de imediatamente lhes submeter à procedimentos disciplinares e impor sanções disciplinares. Para acessar o Mandado de Segurança na íntegra, clique no link abaixo:

Mandado de Segurança coletivo com pedido de liminar em face da Resolução arbitrária do Conselho da PCPR

Resolução 01/2022 PCPR

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