No início da tarde desta segunda-feira (19), o Secretário chefe da Casa Civil do Paraná, Luiz Augusto Silva, recebeu em seu gabinete, Dr. Daniel Fagundes, que no ato representou a ADEPOL-PR e o SIDEPOL-PR (por autorização do Dr. Pelisson, Presidente do Sindicato) e Paulo Roberto Stocco, Presidente do SINPOAPAR, para tratarem de alguns assuntos de interesse das categorias de servidores vinculados à SESP, em especial a Polícia Civil. A reunião, que teve o intermédio do Deputado Delegado Dr. Rubens Recalcatti, tratou especificamente de quatro assuntos que já estavam na pauta há algum tempo: o novo concurso público para a Polícia Civil, a contratação de Escrivães de Polícia aprovados no último concurso, as Promoções e Progressões travadas pelo Decreto 4385/2020 e a PEC 02/2020, que trata da Paridade e Integralidade dos Policiais Civis do Paraná, dos Policiais Científicos, dos Agentes Penitenciários e dos Agentes da Socioeducação, que ingressaram no serviço público após 31 de Dezembro de 2003.
Durante a reunião, o Secretário Chefe da Casa Civil, ouviu atencioso as pautas e declarou estar ciente dos excelentes resultados que a Polícia Civil vem apresentando à sociedade paranaense, em que pese as dificuldades enfrentadas pelos Delegados de Polícia e demais Policiais Civis. Segundo o Secretário, o novo concurso público para a Polícia Civil é uma das prioridades do Governo que aguarda apenas a decisão por uma nova data das provas e as deliberações necessárias referentes às medidas sanitárias de prevenção do COVID-19 a fim de que o certame possa ser realizado com segurança. Sobre a contratação dos Escrivães de Polícia, o Secretário informou que o processo de contratação já vai ser liberado e colocado em andamento e deve acontecer ainda este ano. Ambas as pautas acima, foram dialogadas e cobradas pelo Deputado Delegado Rubens Recalcatti. Já sobre as Promoções e Progressões, Guto Silva informou que as forças de Segurança Pública do Paraná serão excepcionadas também do Decreto 4385/2020 quanto às restrições de suspensão das promoções e progressões até 31/12/21 (tal qual fora feito, em 31 de agosto do corrente ano, com o PL 248/20, que dispõe sobre a LDO a ser executada em 2021, no qual o governo, por emenda ao PL, excepcionou esses servidores das referidas restrições), o que será feito por meio de novo Decreto a ser publicado, o que destravará com as progressões e a promoção da Polícia Civil ainda no ano de 2020. Na questão da Paridade e Integralidade, o Secretário ouviu o Presidente da ADEPOL-PR, que explicou sobre a importância da aprovação da PEC 02/20 com a emenda apresentada pelo Deputado Delegado Dr. Rubens Recalcatti.
Para Dr. Daniel Fagundes, a reunião foi muito produtiva, pois foi o momento de expor os detalhes e justificativas dessas pautas tão cara à classe dos Delegados de Polícia do Paraná. “O Secretário nos ouviu, passamos a ele as justificativas das pautas com ele tratadas, especialmente a aprovação da PEC 02/20 com a redação da emenda proposta pelo Deputado Delegado Recalcatti, membro da Comissão que analisa a PEC, e destacamos a oportunidade de o Governo estar resgatando o tratamento igualitário, do ponto de vista previdenciário, entre os Policiais Civis que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e os que ingressaram após essa data até 04/12/2019 (data da entrada em vigor da reforma da previdência estadual pela EC 45/19)”.
Na reunião, foi entregue o Oficio n° 104/20 que trata formalmente da PEC 02/20. Confira esse expediente, entregue em mãos ao Secretário Guto Silva, na íntegra:
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