O Departamento Jurídico da ADEPOL-PR, está à disposição dos Associados para atuar em demandas que guardem pertinência temática com o cargo de Delegado de Polícia. A atuação está prevista no Estatuto da Associação e inclui a cobrança de direitos relativos à carreira, como gratificações, correto enquadramento funcional, indenizações, auxílios, férias, licenças, afastamentos por questões de saúde, aposentadoria e benefícios previdenciários, além de isenções tributárias.
O setor também se destaca na defesa das prerrogativas funcionais, na representação em procedimentos disciplinares, inquéritos civis e criminais, investigações do Ministério Público, ações de improbidade administrativa e ações penais pelo rito do Tribunal do Júri. Além disso, o jurídico oferece atendimento de consultoria especializada nesses temas.
O Departamento Jurídico mantém sua atuação essencial na defesa dos interesses dos Delegados de Polícia, acompanhando mais de 2 mil casos jurídicos e oferecendo consultoria especializada tanto à Associação quanto aos Associados, nas demandas que tenham relação com exercício da função de Delegado de Polícia.
Acompanhe as vitórias recentes do setor jurídico:
Em sede de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, o setor jurídico conseguiu reverter a condenação de um Delegado de Polícia que enfrentava condenação à pena restritiva de liberdade e perda do cargo. A decisão, que reconheceu a usurpação de competência do Tribunal de Justiça, anulou integralmente a investigação, com reflexos impactando nas seis ações penais, uma ação de improbidade administrativa e oito procedimentos disciplinares a que o Associado está submetido, garantindo que ele venha a retomar suas funções e dar prosseguimento em sua carreira.
Em outra apelação criminal, o jurídico conseguiu reverter a penalidade de perda do cargo de Delegado de Polícia, e segue recorrendo em relação às demais penalidades impostas.
Outra decisão de relevância foi obtida por meio de Mandado de Segurança, que afastou a indevida multa pessoal aplicada a um Delegado Associado por suposto atraso no cumprimento de decisão judicial. A tese de julgamento consagrada pelo Tribunal de Justiça no julgamento é um marco importante na defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia:
“A imposição de multa judicial a Delegado de Polícia, seja por atraso de algumas horas no cumprimento de um mandado, seja por suposto descumprimento da determinação pela noticiada recusa de uma parte em receber a escolta determinada pelo juízo, não encontra solo de validade por absoluta ausência de respaldo na legislação nacional à hipótese. O Juiz que preside o processo não possui competência correicional sobre a pessoa do referido agente público, mas sim e apenas sobre os atos do processo.”
Além disso, o Departamento Jurídico obteve diversas absolvições em procedimentos disciplinares movidos contra Delegados de Polícia Associados, assegurando justiça e proteção à carreira policial, que muitas vezes gera riscos jurídicos decorrentes dos desafios estruturais ainda enfrentados pela instituição.
O setor jurídico também garantiu que os Delegados Aposentados recebam indenizações justas pelas licenças não usufruídas durante a carreira.
Outro caso de destaque envolveu ação de cobrança referente à progressão de regime, julgada procedente pelo 15º Juizado Especial de Curitiba em favor de uma Delegada de Polícia Associada. Representada pelo Departamento Jurídico da ADEPOL-PR, reconheceu-se que, no dia 30 de agosto de 2015, a Associada havia concluído seu quarto quinquênio, passando da referência “04” para a “05” na tabela de progressão da Polícia Civil do Paraná. A sentença condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças de subsídio desde a referida data e determinou a implementação da progressão no contracheque da autora.
O recurso interposto pelo Estado foi desprovido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, mantendo-se integralmente a decisão favorável. Recentemente, o valor devido foi depositado nos autos e transferido à conta bancária da associada, concluindo mais uma ação judicial bem-sucedida conduzida pelo departamento jurídico da ADEPOL-PR.
O setor jurídico atuou também, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, defendendo os Associados que foram objeto de pedidos de Desagravo e demais providências, tendo conseguido sucesso em todos os casos acompanhados demonstrando a regularidade da conduta dos Delegados e evitando atos de Desagravo Público injustos.
O departamento também conseguiu suspender uma penhora mensal de aproximadamente R$ 10 mil mensais nos proventos de um Associado Aposentado, isso porque o jurídico mediou um acordo com o Ministério Público na ação de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, e já em fase de cumprimento de sentença, reduzindo o valor da condenação e alcançando um valor e forma de pagamento razoáveis para pagamento, viabilizando o acordo e devolvendo tranquilidade ao Associado.
No campo previdenciário destaca-se, ainda, a revisão de aposentadoria de um Associado, com a elevação de seus proventos mensais de R$ 12 mil para mais de R$ 29 mil, além do recebimento de pagamentos retroativos superiores a meio milhão de reais.
Destaca-se, também, o atendimento aos Associados que precisem de afastamento por razões de saúde, que precisem de orientações sobre isso bem como que precisem, eventualmente, contestar o resultado das perícias a que seja submetido.
Por fim, a atuação firme e estratégica da ADEPOL-PR, por meio de seu setor jurídico especializado nas demandas dos Delegados de Polícia, também foi importante para a regulamentação da aquisição de armas de calibre restrito para Policiais Civis.
Foram ajuizadas ações judiciais e promovidas tratativas sobre o tema. A ADEPOL-PR também oficiou ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e promoveu intensas tratativas até a edição da Portaria Conjunta nº 1/2024, publicada em 29 de novembro de 2024, pelo Exército e Polícia Federal, regulamentando o tema.
Essas conquistas evidenciam a importância do setor jurídico da ADEPOL-PR na defesa intransigente das prerrogativas dos Delegados de Polícia e no fortalecimento da categoria perante os desafios jurídicos e administrativos enfrentados.
COMO SOLICITAR- O Associado deve acessar o site e logar com usuário e senha. Posteriormente, clicar em “Departamento Jurídico” no canto superior da tela e preencher a solicitação.
Após o preenchimento, a solicitação é encaminhada e serão realizados os trâmites internos.
Caso não tenha login e senha, o Associado deve encaminhar a solicitação para o contato da ADEPOL-PR.
