A Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (ADEPOL-PR) fez um pedido urgente ao Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, para regulamentar a aquisição de armas de calibre restrito pelos Policiais Civis. A Associação argumenta que, embora a lei permita o porte dessas armas, a falta de uma regulamentação específica tem causado insegurança jurídica e operacional para esses profissionais.
Enquanto a Portaria nº 225, de 28 de maio de 2024, já autoriza a aquisição de armas restritas para Policiais e Bombeiros Militares, os Policiais Civis ainda não têm acesso a essa autorização devido à ausência de um ato normativo apropriado. A ADEPOL-PR destaca que muitos policiais adquiriram armas de maior qualidade para melhorar a eficácia e segurança nas operações.
O Exército Brasileiro informou que a autorização não pode ser concedida sem uma regulamentação conjunta com a Polícia Federal. A ADEPOL-PR solicita, portanto, que o Ministério da Justiça, junto ao Ministério da Defesa e outros órgãos competentes, estabeleça uma normativa que permita a aquisição de armas restritas pelos Policiais Civis, garantindo assim a segurança e eficiência no exercício de suas funções.
Caso a solicitação não seja atendida, a ADEPOL-PR estuda entrar com ação judicial coletiva para obter a regulamentação. Confira abaixo o documento na íntegra:
