O Departamento Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná representou essa semana no CNJ a juíza do Juizado Especial Criminal da Comarca de Irati, em face do projeto “Justiça Express”, criado e coordenado pela magistrada.
O projeto, que é uma espécie de “fast food” da prestação jurisdicional, promete a aplicação de uma justiça expressa, desrespeitando, contudo, o devido processo legal estabelecido no Código de Processo Penal, as prerrogativas funcionais da Polícia Judiciária, e os princípios mais basilares de garantia de ampla defesa e contraditório, corolários do Estado Democrático de Direito estabelecido na Constituição da República 1988.
Além da representação no CNJ, também foram requeridas providências da Corregedoria do TJPR e da OAB-PR.
