Sistema Único de Segurança Pública já foi aprovado pela câmara dos deputados e segue para o Senado onde deve ser votado como pauta prioritária
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), na última quarta-feira, 11, que agora segue para o Senado Federal onde deve ser votado com maior agilidade. A presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Delegada Cinthia Lima, estará durante toda essa semana em Brasília para discutir com os senadores algumas propostas de alteração no texto-base do projeto.
Nesta segunda-feira, 16, o presidente em exercício do Senado Federal, senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), afirmou que a pauta prioritária de segurança será mantida. “A pauta da segurança pública continuará a ter prioridade. No entanto não haverá tempo para o Senado votar nesta semana o projeto que cria o Sistema Único de Segurança”, explica o senador Cássio.
Segundo a presidente da ADPJ, Delegada Cinthia Lima, o projeto busca fomentar a integração entre os membros do sistema de segurança pública, e defesa social. “Ele não prevê nenhuma forma de atuação integrada no âmbito operacional de forma a minimizar custos para os órgãos policiais e aumentar a eficiência de suas atividades,” afirma Cinthia.
Devido a ausência destes pontos destacados pela presidente, a Associação sugere a inclusão de artigo prevendo a possibilidade de criação de Unidades Integradas de Segurança Pública – UISP, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam instituir as UISPs. Preferencialmente nas cidades do interior, para a atuação conjunta das Polícias Civil e Militar, e da Guarda Municipal, em sistema de cooperação, no âmbito das respectivas atribuições.
Dentre as propostas da Associação está também a exclusão do inciso XXIV do art. 5º, devido a sua incompatibilidade com a Constituição Federal, uma vez que estabelece um direcionamento à vinculação salarial entre as diversas categorias abrangidas pelo Sistema Único de Segurança Pública, elas são distintas entre si e de órgãos diferentes, o que implica em uma invasão da autonomia dos Estados e dos Municípios, no que se refere ao regime remuneratório de seus servidores.
Outras alterações
Além disso, a ADPJ solicita o ajuste de redação do inciso II do art. 12 e do inciso III do art. 12; Exclusão do § 1º do art. 12; E da expressão “funcional” do inciso IV do art. 13; E também a exclusão da expressão “corretiva” do §2º do art. 20; E por fim, o ajuste de redação do § 3º do art. 22 e do art. 44.
A Associação
A ADPJ é uma associação civil, sem fins lucrativos, e constitui-se como entidade de classe em âmbito nacional, congregando delegados de polícia das Polícias Civis e Federal, para a defesa de suas prerrogativas, direitos, interesses e livre exercício do cargo. Atualmente, conta com mais de 10 mil associados, em mais de 15 unidades diferentes da federação.
Ascom ADPJ Nacional
Sarah Pires – Jornalista MTE 935/TO
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