C O M U N I C A D O CONJUNTO
PLC 19/2020
As entidades que representam os profissionais da segurança pública vem a público e perante todos os servidores da Segurança Pública informar que há mais de um ano vem desenvolvendo em conjunto, várias ações junto aos Secretários de Estado e Assembleia Legislativa, buscando a valorização dos agentes da segurança pública, e neste ano apesar do grave quadro social decorrente da pandemia, conseguimos o reconhecimento por parte do governo, compensando estes profissionais pela sua dedicação e permanente exposição pessoal e familiar, excepcionalizando suas promoções e progressões e autorizando a previsão orçamentarias para estas conceções para o próximo ano.
Porém agora fomos surpreendidos pela proposição do governo, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, onde observamos o risco de desconfiguração das carreiras de todos os servidores públicos e dos militares estaduais, pois este projeto desconsidera os requisitos estabelecidos em todas as leis que regulam as promoções e progressões, passando e exigir para a concessão destes direitos:
⦁ Disponibilidade orçamentária, requisito totalmente desnecessário logo que todas unidades orçamentárias tem a obrigação de fazer esta previsão para o ano subsequente, e não há possiblidade técnica e legal de se efetivar promoções sem previsão orçamentária;
⦁ Tendo seus efeitos somente a partir de decreto governamental, o direito a promoção e progressão, conforme previsão em legislação prévia, ocorre quando o agente público cumpre o requisito estabelecido, não pode se vincular a vontade e deliberação do governante de plantão;
⦁ Sendo vedado atribuição de efeitos retroativos, neste ponto o governo propõem espoliar os agentes públicos, o período do direito adquirido esta previsto em lei, não é um privilégio, é uma conquista conforme parâmetros definidos em legislação proposta pelo governo e não pelo agente público e democraticamente aprovada pelo legislativo estadual;
Os efeitos desta proposta sobre as carreiras dos servidores públicos e dos militares estaduais serão desastrosos, descontruindo todas as estruturas de carreiras e comprometendo a evolução profissionais das pessoas que se dedicam e se aprimoram para bem servir e proteger a sociedade paranaense; pelos seguintes motivos:
⦁ Ao ser preterido sua promoção no devido tempo, a que faz jus, o agente público tem enorme prejuízo na sua antiguidade, a exemplo se o governo protelar sua promoção por seis meses, este tempo esta perdido para ser computado para a próxima promoção;
⦁ O atraso na concessão do direito a promoção, sem reconhecer a retroatividade do tempo e do direto adquirido, pode coincidir a promoção com a de outro agente mais moderno, as antiguidades serão iguais gerando grande injustiça e desmotivação;
⦁ Havendo atraso na concessão do direito a progressão, gera grande prejuízo para a carreira do agente público, considerando que o atraso em alguns meses na concessão deste direito, ira repercutir na contagem dos tempos subsequentes, impossibilitando que este consiga atingir os últimos níveis de promoção horizontal (progressão) a que tem direito.
Desta forma concitamos os profissionais da segurança pública para contatar com os Deputados Estaduais no sentido de solicitar apoio para que estes prejuízos sejam minimizados e estes agentes públicos não sejam mais uma vez penalizados e prejudicados por estarem se dedicando e se comprometendo com o bem estar de nosso povo.
Reiteramos o nosso compromisso de continuarmos atuando de forma estratégica, coordenada e persistente na defesa dos direitos de nossos associados, buscando o prometido pelo governo, respeito, consideração e valorização às carreiras e integrantes da segurança pública.
Curitiba, 15 de dezembro de 2020.
Cel. PM RR Washington Alves da Rosa
Associação da Vila Militar – AVM
Dr. Daniel Prestes Fagundes
Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – ADEPOL-PR
Cel. PM RR Altair Mariot
Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos,
Inativos e Pensionistas – AMAI
Perito Criminal Paulo Roberto Stocco Zempulski
Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná – SINPOAPAR
2º. Sgt. PM RR Arlindo Lucinda
Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da PMPR – SBSS
Cel. QOPM Carlos Eduardo Rodrigues Assunção
Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares
do Estado do Paraná – ASSOFEPAR
Dr. Manoel Ângelo Martins Pelisson
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná – SINDEPOL
Ricardo de Carvalho Miranda
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN
Cel. PM RR Izaías de Farias
Clube dos Oficiais da PMPR – COPMPR
Investigador Kamil Samen
Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná – SINCLAPOL
Subten. PM RR Marcelo Amaro Ferreira
Associação dos Políciais Militares do Litoral -APML
