Atendendo ao pleito da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná, o Deputado Delegado Recalcatti (PSD) apresentou essa semana na Assembleia Legislativa do Paraná, Projeto de Lei que proíbe a custódia de presos em unidades de Polícia Judiciária de todo Estado do Paraná.
O Projeto de Lei Estadual nº 327/2017 tramitará pelas comissões temáticas da casa legislativa, antes de ir a votação no plenário.
Além de vedar expressamente a custódia de presos, condenados ou provisórios, em unidades de Polícia Judiciária, o Projeto também disciplina a atribuição da Polícia Militar para a realização de escoltas, e fixa um prazo de 60 (sessenta) dias para que o Poder Executivo discipline a matéria.
“É muito importante esse diálogo entre as entidades de classe e o Poder Legislativo, e o mandato do Deputado Delegado Recalcatti tem nos possibilitado isso, confiamos plenamente no trabalho que vem sendo desenvolvido pelo parlamentar, e temos certeza que em breve não só a classe policial, mas também como toda a sociedade paranaense estará colhendo bons frutos desse trabalho.” Ressaltou o Presidente João Ricardo Képes Noronha.
Clique aqui para ver o PL 327/2017 na íntegra.
Lembre a proposição feita pela ADEPOL
http://www.adepolpr.org/noticias/adepol-faz-homenagem-e-entrega-oficio-de-agradecimento-deputados-que-propuseram-pec-da-inamovibilidade/